Lei Federal de Incentivo à Cultura – Nº 8.313/91
Objetivo: Produção e difusão cultural
Regulador: Secretaria Especial da Cultura
Quem Incentiva: Pessoa Jurídica e Pessoa Física
Como funciona?
Abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 4% do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica e 6% pela Pessoa Física.
FEMUSC – DOAÇÕES INCENTIVADAS PELA LEI DE INCENTIVO À CULTURA
Como apoiar o FEMUSC 2023
Passo 1: Podem investir em projetos culturais aprovados pela secretaria Especial de Cultura na Lei de Incentivo à Cultura Nº 8.313/91, pessoas físicas e jurídicas contribuintes do Imposto de Renda tendo abatimento de 100% do valor incentivando, deduzindo até 6% (PF) ou 4% (PJ) do IR devido.
Passo 2: O incentivador deve depositar o valor desejado para a Doação na conta bancária do projeto (aberta e supervisionada pela Secretaria Especial da Cultura) até o último dia útil do ano corrente. Após o depósito, a entidade ou pessoa que propôs o projeto irá emitir um recibo e enviar ao Doador/Patrocinador, sendo que este servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue.
Passo 3: O ressarcimento da Doação/Patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatendo do valor do IR a pagar.
FEMUSC – DOAÇÕES INCENTIVADAS PELA LEI DE INCENTIVO À CULTURA
O Projeto foi aprovado pela Secretaria Especial da Cultura sob o número de PRONAC 221149 intitulado de FESTIVAL DE MÚSICA DE SANTA CATARINA – FEMUSC 2023 publicado no Diário Oficial da União na Portaria 592 Publicado em: 03/11/2022 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 134 – Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991).
DADOS PARA RECOLHIMENTO:
Projeto: 221149 – Festival de Música de Santa Catarina – FEMUSC 2023
Proponente: ABAJAS – ASSOCIAÇÃO DE BANDAS DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO
CNPJ: 05.023.026/0001-79 nº do PRONAC: 221149
BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA: 0405-7 – CONTA CORRENTE: 77.185-6
Quando o depósito for realizado através do Banco do Brasil:
1º IDENTIFICADOR: Informar CNPJ ou CPF.
2º IDENTIFICADOR: Informar código 1 (Patrocínio) ou 2 (Doação).
Quando realizados em outra instituição financeira, por meio de TED:
Informar, no campo finalidade:
Cliente: nº CNPJ ou CPF.
Código de Patrocínio: 43
Código de Doação: 44